Aviso legal

AVISO LEGAL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

1. PROPRIEDADE DO SITE
Este site é operado por Edmundo Gonçalves Lopes, com sede em Rua S.Tomé, nº122, Ferreira a Nova, Figueira da Foz, PT-06, 3090-446, Portugal.

2. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, a [Nome da Tua Loja/CasaBase] está aderida ao Livro de Reclamações Eletrónico. Caso pretenda apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo acedendo à plataforma oficial em: www.livrodereclamacoes.pt.

3. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). 
Entidades RAL de referência em Portugal (dependendo da sua localização):
* Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
* Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
* [Podes adicionar o da tua região específica, ex: CIMAAL no Algarve, ou referir o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo].

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Para qualquer divergência ou litígio legal decorrente da utilização deste site ou da compra de produtos, será aplicável a lei portuguesa.